A reforma tributária no Brasil, um tema de longa data e grande complexidade, finalmente ganhou forma com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023. Esta emenda estabeleceu as bases para um novo sistema de tributação sobre o consumo, criando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), além do Imposto Seletivo. A Lei Complementar nº 214/2025, por sua vez, vem detalhar e operacionalizar esses mandatos constitucionais, estabelecendo regras cruciais de incidência, creditamento e o funcionamento do período de transição.
O objetivo é superar um dos sistemas tributários mais complexos e onerosos do mundo, marcado pela intrincada rede de impostos sobre o consumo, a guerra fiscal e a ausência de não cumulatividade plena. Contudo, a jornada até a plena implementação do novo sistema em 2033 será longa, abrangendo uma década de adaptações. Durante esse tempo, as empresas precisarão conviver com um sistema dual, gerenciando tanto os tributos antigos (ICMS, ISS, PIS, COFINS) quanto os novos (IBS, CBS), o que exigirá uma “dupla obrigação” de apuração e controle.
Outro desafio significativo é a adoção do modelo “tax excluded”, onde os impostos não são incluídos no preço exibido ao consumidor final, mas adicionados no caixa. Essa mudança altera fundamentalmente a percepção de valor e a estratégia de precificação. A incerteza regulatória, com muitos detalhes ainda pendentes de definição por futuras leis complementares, adiciona uma camada extra de complexidade a este cenário de transformação.
Para auxiliar as empresas a navegarem por essa transição, podemos identificar oito pilares essenciais de adaptação:
- Modelo Operacional
A reforma exigirá uma reengenharia completa dos processos internos. Cada etapa, desde a aquisição de insumos até a venda final, precisará ser revista. Isso implica em redesenhar fluxos de trabalho e responsabilidades departamentais para absorver as novas lógicas de apuração e creditamento. A identificação de oportunidades para créditos fiscais ao longo de toda a cadeia produtiva será vital.
- Formação de Custo
A forma de calcular custos será radicalmente alterada. Com a ampla não cumulatividade do IBS e da CBS, a carga dos impostos indiretos se concentrará no consumidor final, e não mais ao longo da cadeia. Para empresas B2B, os impostos pagos na compra de insumos se tornarão créditos recuperáveis, impactando diretamente o custo final do produto ou serviço. É crucial recalcular a estrutura de custos, considerando esses novos créditos para manter a competitividade.
- Base de Precificação
A mudança mais visível para o consumidor será a explicitação dos impostos no momento da compra, com o preço na prateleira sendo o valor líquido e o imposto adicionado no caixa. Isso demanda uma nova psicologia de negociação, com foco no “valor líquido” do produto ou serviço. As empresas precisarão comunicar essa mudança aos clientes e educar suas equipes de vendas para que o valor real seja percebido, evitando a sensação de encarecimento.
- Parâmetro de Sistema – ERP
Os sistemas de gestão empresarial (ERP) serão o núcleo da adaptação tributária. Eles precisarão ser atualizados para suportar as novas regras de cálculo, a apuração mensal do IBS e CBS, a gestão do “split payment” – recolhimento do imposto no momento da liquidação financeira da transação, conforme Art. 31-35 da LCP 214/2025 – e o controle dos créditos fiscais. A automação será fundamental para minimizar erros e garantir a agilidade necessária.
- Impactos no Resultado
A margem de lucro e a lucratividade das empresas serão diretamente afetadas. É fundamental realizar simulações de cenários, como previsto no Art. 3 da LCP 214 (“Fase de Transição da Reforma”), para entender o impacto da nova carga tributária. As empresas devem analisar como as mudanças nas alíquotas e regras de não cumulatividade influenciarão seu resultado financeiro, identificando ganhos ou perdas e estratégias para mitigá-los ou potencializá-los.
- Contratos
Este pilar é um dos mais críticos. Contratos de longo prazo firmados sob a legislação anterior podem se tornar “bombas-relógio jurídicas”. É essencial revisar essas relações e, para novos contratos, incluir “cláusulas future-proof” como as de preço líquido, de “gross-up” (recomposição de carga tributária para garantir a remuneração original) e de cooperação fiscal. O Art. 6 da LCP 214/2025, que define as não incidências, e os regimes diferenciados e específicos (Art. 126, Título IV; Art. 172, Título V), demonstram como a legislação introduz nuances que precisam ser refletidas nas cláusulas contratuais. As novas relações contratuais devem ser flexíveis para absorver futuras regulamentações.
- Controle Financeiro
A gestão do fluxo de caixa será intensificada. O controle rigoroso do ressarcimento de créditos (Art. 39 LCP 214/2025) e a administração do “split payment” são cruciais para a saúde financeira das empresas. Pequenas e médias empresas (PMEs), especialmente aquelas no Simples Nacional, enfrentarão o desafio de manter a competitividade, já que, em tese, não geram créditos para seus clientes do Lucro Real, tornando-as “mais caras” na prática. Um controle financeiro eficiente permitirá antecipar necessidades de capital de giro e otimizar a recuperação de valores.
- Otimização de Recursos
A reforma pode oferecer oportunidades para otimização de recursos por meio do uso inteligente dos regimes diferenciados e específicos (LCP 214, Títulos IV e V). Para setores como saúde, educação, agronegócio, entre outros com tratamento especial, é vital compreender como esses regimes se aplicam. Além disso, a análise da cadeia de suprimentos e a reavaliação de parcerias podem revelar eficiências. A reforma é uma chance de revisitar toda a estrutura de negócios, buscar sinergias e alocar recursos de forma mais estratégica.
Diante dessa nova realidade, a reestruturação das relações contratuais, do fluxo de caixa, da controladoria, da base de precificação e dos parâmetros de sistemas será indispensável. Um planejamento tributário eficiente é a chave para evitar ou mitigar dificuldades e obstáculos. A expectativa é que, após a complexa fase de transição, o sistema se torne mais simples, neutro e transparente, impulsionando a produtividade e a competitividade da economia brasileira. O sucesso dessa jornada dependerá, em grande parte, da capacidade das empresas de se prepararem proativamente, contando com a expertise de profissionais que compreendam as nuances da nova legislação e as transformem em vantagem estratégica.
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*Créditos: Quarthero Martim/Sheila Santos/equipe YPC
